Global legal and tax security for those living or investing across borders.
Legal advisory in Brazilian Tax Exit, non-resident regularizations and asset protection, coordinated directly by the founding partners.
Legal solutions to protect your assets and simplify your international life
From tax compliance to cross-border documentation, we guide every step according to your goals and applicable requirements.
Brazilian Tax Exit (Saída Definitiva)
Moving abroad or already living overseas? We analyze your tax status and guide the formal exit process, applicable tax returns, and taxation of Brazilian earnings.
- Formal Exit Communication (CSD) and Declaration (DSDP)
- Bank account conversion to Non-Resident Status (CDE)
- Application of bilateral double-taxation treaties (OECD)
Tax & Registry Regularization
Suspended CPF, pending tax audits, or outdated records? We identify required steps and guide regularization before competent Brazilian authorities.
- Reinstatement of suspended and irregular CPFs
- Audit of open fiscal tax years
- Administrative defenses and clearance certificates
Brazilian Documents for Use Abroad
We organize necessary Brazilian documents for international use, with guidance on certificates, apostilles, consular legalizations, and certified translations.
- Guidance on the Hague Apostille Convention
- Civil registry certificates verification in Brazil
- Consular legalizations and sworn translations instructions
International Marriage & Divorce
Legal and documentary guidance for cross-border family matters, including record verification and applicable recognition or validation procedures.
- Civil certificates transcription and validation
- Cross-border matrimonial property regime analysis
- Guidance on consensual divorces and estate distribution
Public Powers of Attorney & Representation
Guidance to prepare powers of attorney and representation deeds for use in Brazil or abroad, according to required purpose and legal formalities.
- Powers for asset sales, real estate and probate
- Bilingual draft preparation for consulates
- Formal representation before Federal Revenue and banks
Individual Income Tax & Compliance
Support for income tax declarations, audit clearance, and tax compliance advice according to each taxpayer classification and applicable rules.
- Annual Brazilian tax returns and monthly carnê-leão
- Central Bank foreign capital declarations (CBE)
- Correction and amendment of inconsistent returns
Corporate, Contracts & Businesses
Corporate legal counsel for contract drafting, corporate structuring, and assessment of legal and tax considerations related to business operations.
- Corporate maintenance for non-resident partners
- International remittances and dividends taxation
- Paralegal and administrative services via Barbosa & Friederich Consultoria
Segregação Institucional: A atuação jurídica de assessoria, representação e consultoria jurídica é exercida pela Barbosa & Friederich Advocacia (OAB/PR nº 21.904). A coordenação de cartórios, apostilamentos e traduções juramentadas externas observa os órgãos de registros públicos competentes, sem promessa de resultado automático.
Not promises. Verified proofs.
Legal security underpinned by certified technical qualification, structured team, and strict compliance.
Partner Coordination
All legal work is conducted under direct coordination of Dra. Jéssica Barbosa and Dra. Jaqueline Friederich.
Bar Registration & Law Society
Attorneys registered at OAB/PR 112.981 and 128.159, and Law Society registered at OAB/PR No. 21.904 (CNPJ 63.622.144/0001-08).
100% Remote Consultation
Secure environment and videoconference scheduling for clients in any global timezone.
Cross-Border Rigor
Documentation aligned with RFB Rule 208/2002, Central Bank regulations and OECD tax treaties.
Attorney Privilege & LGPD
Confidential handling of sensitive declarations and assets with data encryption and GDPR/LGPD compliance.
Cases
Illustrative examples of tax and cross-border demands resolved with legal strategy.
Demonstrative editorial structure prepared for verified client testimonials. Personal data protected under attorney secrecy and privacy statutes.
Preliminary Tax Simulator
Answer 6 straightforward questions to assess key tax considerations for your cross-border situation.
1. Em qual país você reside atualmente?
Selecione onde você mora ou mantém seu centro de interesses vitais:
2. Qual a situação da sua residência fiscal no país de destino?
A legislação local determina seu domicílio perante a autoridade fiscal do país:
3. Você possui rendimentos provenientes do Brasil?
Rendimentos auferidos no Brasil possuem regramento fiscal próprio:
4. Quais categorias de rendimentos você possui?
Selecione uma ou mais opções (ou marque nenhum / não sei):
5. Situação da Comunicação (CSD) e Declaração de Saída (DSDP):
A perda formal do vínculo de residência fiscal com o Brasil exige ambos os atos:
6. Conhecimento sobre a tributação nos dois países:
Você sabe como suas rendas são tributadas no Brasil e no país de domicílio?
Quadro de Diagnóstico Preliminar
Responda às etapas ao lado para visualizar os pontos de atenção e riscos tributários associados à sua situação.
Perguntas Frequentes
Esclarecimentos objetivos sobre residência fiscal, saída definitiva e serviços internacionais.
Qualquer pessoa física que se retire do Brasil em caráter permanente ou que permaneça no exterior por mais de 12 meses consecutivos. O processo é composto pela Comunicação de Saída Definitiva do País (CSD) e pela Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP), perante a Receita Federal do Brasil.
Para a Receita Federal, você permanece como residente fiscal no Brasil. Isso significa que seus rendimentos auferidos no exterior continuam sujeitos à tributação brasileira. Se não declarar, poderá sofrer autuações por omissão de rendimentos mundiais e bloqueio de CPF.
Sim. A legislação brasileira permite expressamente que não residentes mantenham imóveis, empresas e patrimônio no Brasil. Para contas bancárias, as instituições devem ser notificadas para enquadramento na modalidade Conta de Domiciliado no Exterior (CDE).
Não necessariamente. A exigência do apostilamento depende da finalidade do documento e se o país de destino é signatário da Convenção da Apostila de Haia. Para países não signatários, aplica-se o trâmite de legalização consular tradicional.
O atendimento é 100% digital com agendamento de videoconferência. Documentos e procurações são assinados eletronicamente por certificado digital ICP-Brasil ou plataforma Gov.br com total validade jurídica perante órgãos públicos e tribunais.
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